Município de
Correia Pinto

Apresentação

A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, a quem cabe, dentro de sua competência:

I - representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente;

II - emitir pareceres sobre questões jurídicas de interesse do Município;

III - examinar, previamente, as minutas de editais, de contratos, acordos, convênios ou ajustes e demais instrumentos jurídicos, quando solicitados;

IV - elaborar minutas de atos normativos; proceder à cobrança da dívida ativa do Município, por via judicial ou extrajudicial, propor desapropriações amigáveis e judiciais;

V - orientar e preparar processos administrativos;

VI - prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Administração Direta e Indireta vinculada ao Poder Executivo;

VII - delegar poderes a profissionais habilitado.